Termos de Uso da Plataforma Cobrativa Consultas

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Cobrativa Consultas (“Cobrativa”, “plataforma”, “nós” ou “sistema”), incluindo site, painel, relatórios, consultas, APIs, ferramentas, funcionalidades, planos, créditos, conteúdos e serviços relacionados.

Ao criar uma conta, acessar, contratar, pagar, utilizar ou realizar qualquer consulta na plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Cobrativa e com eventuais condições comerciais específicas aplicáveis ao serviço contratado.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

1. Quem é a Cobrativa Consultas

A Cobrativa Consultas é uma plataforma de consultas empresariais voltada à validação, conferência e análise de informações relacionadas a CPF, CNPJ, placas de veículos, dados cadastrais, endereços, informações veiculares e outros dados relevantes.

A plataforma tem como objetivo apoiar usuários autorizados em processos como validação cadastral, prevenção a fraudes, análise de risco, conferência de informações, apoio à tomada de decisão, contratação, cobrança, locação, diligência, compliance, análise operacional e outras finalidades legítimas.

A Cobrativa não é órgão público, cartório, instituição financeira, bureau de crédito ou fonte oficial originária de todas as informações exibidas, salvo quando expressamente indicado. A plataforma pode organizar e apresentar informações recebidas por meio de fornecedores, APIs, bases públicas, bases privadas, órgãos oficiais, bureaus, parceiros tecnológicos e outras fontes legítimas.

2. Aceite dos Termos

O aceite destes Termos ocorre quando o usuário: a) cria uma conta na plataforma; b) acessa o painel da Cobrativa; c) contrata plano, pacote, assinatura ou créditos; d) realiza qualquer consulta; e) gera, visualiza ou baixa relatório; f) utiliza APIs, integrações ou funcionalidades da plataforma; g) continua utilizando a plataforma após a publicação de atualização destes Termos.

O aceite eletrônico possui validade para todos os fins legais e obriga o usuário ao cumprimento das regras aqui previstas.

3. Definições

Usuário é a pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza a plataforma.

Conta CPF é a conta cadastrada por pessoa física.

Conta CNPJ é a conta cadastrada por pessoa jurídica, empresa, organização, escritório, instituição ou profissional que utilize a plataforma no contexto de atividade econômica, profissional, contratual ou empresarial.

Titular dos dados é a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Consulta é a solicitação realizada na plataforma para obter informações relacionadas a CPF, CNPJ, placa, veículo, dado cadastral ou outro parâmetro disponível.

Consulta de terceiro é qualquer consulta realizada sobre pessoa, empresa, veículo, placa, CPF, CNPJ ou dado que não pertença diretamente ao próprio usuário ou à própria empresa contratante.

Relatório é o resultado organizado da consulta, podendo ser exibido na tela, disponibilizado em PDF ou em outro formato.

Fornecedor é qualquer API, parceiro, base, sistema, bureau, integrador, órgão, prestador ou terceiro que forneça dados, tecnologia ou infraestrutura para a operação da plataforma.

Finalidade da consulta é o motivo declarado pelo usuário para realizar determinada consulta.

4. Quem pode usar a plataforma

A plataforma pode ser utilizada por: a) pessoas físicas maiores de 18 anos, para consulta do próprio CPF e, quando permitido pela plataforma, para consultas de terceiros mediante finalidade legítima, responsabilidade declarada e controles adicionais; b) pessoas jurídicas regularmente constituídas, para consultas relacionadas a suas atividades empresariais, profissionais, contratuais, comerciais, financeiras, administrativas, operacionais, jurídicas ou de compliance; c) profissionais, representantes, procuradores, escritórios, correspondentes, prestadores ou agentes autorizados, desde que possuam legitimidade para realizar a consulta e assumam responsabilidade pelo uso das informações.

A Cobrativa poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando identificar inconsistência cadastral, uso indevido, suspeita de fraude, ausência de finalidade legítima, violação destes Termos ou risco jurídico, operacional, reputacional ou de segurança.

5. Cadastro e veracidade das informações

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade ou representação.

O usuário é responsável por: a) informar dados cadastrais corretos; b) manter seus dados atualizados; c) não criar conta com dados de terceiros sem autorização; d) não utilizar CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou documento de outra pessoa; e) não simular identidade, empresa, atividade ou finalidade; f) informar corretamente sua condição de pessoa física, pessoa jurídica ou representante autorizado.

A Cobrativa poderá solicitar documentos, comprovantes, validações adicionais ou informações complementares para confirmar identidade, titularidade, representação, atividade econômica, finalidade de uso ou legitimidade de acesso.

A recusa no fornecimento de informações necessárias poderá impedir o cadastro, limitar funcionalidades, bloquear consultas ou levar à suspensão da conta.

6. Login, senha e segurança da conta

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha, token, chave de API, código de autenticação ou qualquer outro mecanismo de acesso.

É proibido: a) compartilhar login ou senha com terceiros; b) vender, emprestar, ceder ou transferir acesso; c) utilizar conta de outro usuário; d) permitir acesso por pessoa não autorizada; e) criar usuários genéricos, falsos ou não identificáveis, quando houver funcionalidade de múltiplos usuários; f) burlar mecanismos de autenticação, segurança, limite ou auditoria.

O usuário deverá comunicar imediatamente à Cobrativa qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha, vazamento de credenciais, uso não autorizado ou incidente de segurança envolvendo sua conta.

7. Regras para Conta CPF

Usuários pessoa física cadastrados com CPF poderão, como regra geral, realizar consultas relacionadas ao próprio CPF, desde que haja validação de titularidade e disponibilidade da consulta.

A Cobrativa poderá limitar contas CPF à autoconsulta, com o objetivo de reduzir riscos de uso indevido de dados pessoais de terceiros.

Quando a plataforma permitir que uma Conta CPF realize consulta de terceiro, o usuário deverá informar a finalidade da consulta, declarar que possui autorização, base legal, relação legítima ou justificativa adequada, e assumir integral responsabilidade pelo uso das informações.

A Cobrativa poderá exigir documentos, autorização do titular consultado, comprovação de relação contratual, procuração, declaração, evidência de vínculo ou outro elemento que demonstre a legitimidade da consulta.

A Cobrativa poderá negar ou bloquear consultas de terceiros por Conta CPF quando entender que a finalidade é insuficiente, abusiva, incompatível, desproporcional, discriminatória, insegura ou contrária à legislação aplicável.

8. Regras para Conta CNPJ

Contas CNPJ poderão realizar consultas de terceiros quando relacionadas a finalidades legítimas de sua atividade empresarial, profissional, operacional, comercial, financeira, administrativa, jurídica ou de compliance.

Ao utilizar a plataforma, a pessoa jurídica declara que: a) possui legitimidade para realizar as consultas; b) utilizará as informações apenas para finalidades lícitas, específicas e compatíveis; c) informará corretamente a finalidade de cada consulta quando solicitado; d) orientará seus colaboradores, usuários internos, representantes e terceiros autorizados sobre o uso correto da plataforma; e) responderá por todos os atos praticados em sua conta; f) manterá controles internos de acesso; g) não utilizará a plataforma para perseguição, exposição, constrangimento, discriminação, venda irregular de dados ou qualquer finalidade abusiva.

A Conta CNPJ é responsável pelas consultas realizadas por seus usuários internos, representantes, colaboradores, sócios, prestadores, operadores, subcontas ou pessoas que tenham recebido acesso à plataforma.

9. Consulta de terceiros e declaração de finalidade

A consulta de CPF, CNPJ, placa, veículo ou dados de terceiros somente poderá ser realizada quando houver finalidade legítima, base legal aplicável, necessidade e responsabilidade do usuário.

Antes de realizar consultas de terceiros, a Cobrativa poderá exigir que o usuário selecione ou descreva a finalidade da consulta, como por exemplo: a) validação cadastral; b) prevenção a fraude; c) análise de risco; d) análise de crédito; e) cobrança ou recuperação de crédito; f) contratação de produto ou serviço; g) conferência de informações para venda; h) locação de imóvel; i) locação de veículo; j) validação de condutor; k) diligência jurídica; l) compliance; m) contratação de fornecedor; n) análise de candidato ou prestador; o) prevenção de prejuízos; p) verificação veicular; q) outra finalidade legítima informada pelo usuário.

Ao realizar uma consulta de terceiro, o usuário declara, sob sua responsabilidade, que: a) possui finalidade legítima para a consulta; b) possui base legal, autorização, relação contratual, relação pré-contratual, interesse legítimo ou outro fundamento adequado para realizar a consulta; c) utilizará as informações somente para a finalidade declarada; d) não utilizará as informações para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou incompatíveis; e) não compartilhará, venderá, publicará ou divulgará o relatório indevidamente; f) responderá por eventuais danos causados ao titular, à Cobrativa, a fornecedores ou a terceiros em razão de uso indevido.

A Cobrativa poderá manter registros da finalidade declarada, do usuário responsável, da data, horário, IP, dado consultado, tipo de consulta, relatório gerado e fornecedor utilizado, quando tecnicamente disponível.

10. Usos permitidos

A plataforma pode ser utilizada, observada a legislação aplicável, para finalidades como: a) validação cadastral de clientes, fornecedores, prestadores, candidatos, condutores, locatários ou contratantes; b) conferência de CPF, CNPJ, placa, veículo, endereço ou dados cadastrais; c) prevenção a fraudes, inconsistências, golpes, prejuízos ou uso indevido de identidade; d) apoio à análise de risco; e) apoio à análise de crédito, quando aplicável; f) cobrança, recuperação de crédito e conferência de dados de devedores, quando houver legitimidade; g) diligências jurídicas, contratuais ou administrativas; h) validação de informações antes de vender, contratar, alugar, admitir, indenizar, liberar operação ou firmar relação comercial; i) compliance, auditoria, segurança operacional e gestão de riscos; j) organização de relatórios internos de apoio à decisão.

11. Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar a plataforma para: a) consultar dados de terceiros sem finalidade legítima; b) consultar CPF, CNPJ, placa ou dados por curiosidade pessoal; c) perseguir, monitorar, ameaçar, constranger ou expor pessoas; d) praticar discriminação ilícita ou abusiva; e) publicar, vender, revender, distribuir ou comercializar relatórios ou dados obtidos na plataforma; f) formar banco de dados paralelo não autorizado; g) realizar enriquecimento massivo de dados sem autorização contratual específica; h) praticar scraping, mineração, automação não autorizada, engenharia reversa ou extração sistemática; i) burlar limites técnicos, comerciais ou de segurança; j) utilizar robôs, scripts, bots ou mecanismos automatizados sem autorização da Cobrativa; k) compartilhar login, senha, token ou acesso; l) tentar acessar dados, contas, relatórios ou sistemas de terceiros; m) utilizar dados para golpes, fraudes, spam, phishing, engenharia social ou práticas ilícitas; n) usar informações para ameaçar, extorquir, coagir, difamar ou causar dano; o) consultar dados de autoridades, agentes públicos, pessoas expostas, menores de idade ou qualquer pessoa em contexto de risco sem finalidade legítima e proporcional; p) utilizar a plataforma em desacordo com a LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, legislação de proteção ao crédito ou demais normas aplicáveis; q) violar direitos de titulares, fornecedores, parceiros, terceiros ou da própria Cobrativa.

A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato da conta, cancelamento de consultas, suspensão de créditos, encerramento contratual, comunicação a autoridades competentes e responsabilização civil, administrativa ou criminal, conforme o caso.

12. Natureza das informações e relatórios

As informações exibidas pela Cobrativa possuem caráter informativo, referencial e de apoio à análise.

Os relatórios da plataforma não substituem: a) certidões oficiais; b) documentos emitidos por órgãos competentes; c) consulta direta à fonte originária; d) análise jurídica; e) parecer técnico; f) análise humana; g) análise de crédito própria; h) decisão empresarial independente; i) validação documental presencial ou eletrônica realizada pelo contratante.

As informações exibidas podem ser atualizadas, alteradas, corrigidas, removidas ou complementadas pela fonte originária a qualquer momento.

O usuário deve interpretar os relatórios com cautela, considerando a data da consulta, a origem da informação, o tipo de dado, a finalidade pretendida e eventuais limitações indicadas.

A Cobrativa não recomenda que decisões relevantes sejam tomadas com base exclusiva em uma consulta ou relatório, especialmente quando possam afetar direitos, interesses, crédito, contratação, moradia, emprego, prestação de serviço, indenização ou relacionamento comercial de terceiros.

13. Origem dos dados e fornecedores

As informações exibidas pela Cobrativa podem ter origem em fornecedores, APIs, bases públicas, bases privadas, bureaus, órgãos oficiais, parceiros tecnológicos, integradores e outros terceiros.

A Cobrativa poderá utilizar fornecedores de dados ou integração, conforme disponibilidade técnica, contratação, tipo de consulta, qualidade do retorno, custo, segurança, viabilidade operacional e adequação jurídica.

A Cobrativa não garante que um fornecedor específico será utilizado em todas as consultas e poderá alterar, substituir, suspender ou remover fornecedores a qualquer momento.

Em muitos casos, a Cobrativa não é a fonte originária da informação exibida. A plataforma pode atuar como intermediadora tecnológica, organizando e apresentando em relatório o retorno recebido de fontes e parceiros.

Quando houver divergência, desatualização, incompletude ou contestação sobre informação originada em fornecedor externo, a correção definitiva poderá depender da fonte responsável pela base original.

14. Atualização, correção e contestação de informações

A Cobrativa poderá corrigir ou atualizar dados que estejam sob seu controle direto, como informações cadastrais do usuário, dados de conta, dados de pagamento, preferências, registros internos e informações fornecidas diretamente à plataforma.

Quando a solicitação envolver informação retornada por fornecedor, API, bureau, órgão oficial, base pública, base privada ou parceiro externo, a Cobrativa poderá: a) registrar a solicitação; b) verificar o relatório ou consulta relacionada; c) identificar, quando possível, a fonte ou fornecedor; d) orientar o titular sobre a origem da informação; e) restringir, bloquear ou sinalizar determinada informação, quando cabível e tecnicamente possível; f) informar ao solicitante as providências adotadas.

A Cobrativa não garante a alteração imediata ou definitiva de dados mantidos por terceiros, órgãos, bureaus, fornecedores ou bases externas, pois tais alterações dependem da fonte responsável.

15. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável por: a) suas credenciais de acesso; b) dados fornecidos no cadastro; c) finalidade informada nas consultas; d) legitimidade das consultas realizadas; e) uso das informações obtidas; f) compartilhamento interno ou externo dos relatórios; g) cumprimento da legislação aplicável; h) orientação de seus colaboradores, representantes e usuários internos; i) danos causados à Cobrativa, titulares, fornecedores, parceiros ou terceiros por uso indevido da plataforma.

O usuário deverá indenizar a Cobrativa por perdas, danos, custos, despesas, reclamações, autuações, condenações, honorários, sanções, acordos ou prejuízos decorrentes de uso irregular, ilícito, abusivo ou contrário a estes Termos.

16. Responsabilidade da Cobrativa

A Cobrativa se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, observadas limitações técnicas, operacionais, comerciais e de terceiros.

A Cobrativa não se responsabiliza por: a) uso indevido da plataforma pelo usuário; b) finalidade falsa, incompleta ou indevida informada pelo usuário; c) decisões tomadas exclusivamente pelo usuário com base nos relatórios; d) dados desatualizados, incompletos ou divergentes quando provenientes de fontes externas; e) indisponibilidade, falha, atraso ou erro de fornecedores, APIs, bureaus, órgãos, bases ou terceiros; f) indisponibilidade causada por manutenção, caso fortuito, força maior, ataques, falhas de internet, falhas de infraestrutura ou eventos fora de seu controle razoável; g) danos decorrentes de compartilhamento indevido de login, senha, token ou relatório pelo usuário; h) perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de uso inadequado das informações.

Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

17. Relatórios em PDF e compartilhamento

A Cobrativa poderá disponibilizar relatórios em PDF ou outros formatos.

Os relatórios são destinados ao uso interno, legítimo e específico do usuário ou empresa contratante, conforme a finalidade declarada.

É proibido: a) publicar relatórios em sites, redes sociais, grupos, fóruns ou ambientes públicos; b) disponibilizar relatórios para indexação por buscadores; c) vender ou revender relatórios; d) alterar relatórios para induzir terceiros a erro; e) remover avisos, datas, fontes, marcas, restrições ou informações de contexto; f) utilizar relatórios para exposição, constrangimento, ameaça ou discriminação.

O usuário é responsável por proteger os relatórios baixados, armazenados, enviados ou compartilhados por ele.

18. Planos, créditos, assinaturas e pagamentos

A Cobrativa poderá oferecer consultas por meio de créditos, pacotes, planos, assinaturas, modalidades avulsas, planos promocionais, planos VIP ou condições comerciais específicas.

Os valores, descontos, regras de consumo, validade, disponibilidade de consultas, limites, benefícios e formas de pagamento serão informados na plataforma ou em proposta comercial.

A realização de uma consulta poderá consumir créditos, saldo ou franquia imediatamente, ainda que o resultado não contenha todas as informações esperadas pelo usuário, desde que tenha havido processamento da consulta e retorno do fornecedor ou tentativa técnica válida.

Consultas já processadas, relatórios gerados ou créditos consumidos não serão reembolsados, salvo em caso de falha comprovada da plataforma, obrigação legal aplicável, duplicidade de cobrança, cancelamento válido ou condição comercial expressamente prevista.

A Cobrativa poderá alterar valores, planos, benefícios, descontos, formas de cobrança e condições comerciais, respeitados os períodos já contratados quando aplicável.

Em caso de inadimplência, chargeback, suspeita de fraude, contestação indevida de pagamento ou irregularidade financeira, a Cobrativa poderá suspender o acesso, bloquear consultas, cancelar créditos promocionais, interromper serviços ou encerrar a conta.

19. Créditos promocionais, bônus e descontos

A Cobrativa poderá conceder créditos promocionais, bônus, cupons, descontos, benefícios VIP ou condições especiais.

Tais benefícios podem possuir regras próprias, validade, limitações de uso, consultas elegíveis, quantidade máxima, restrição por conta, restrição por CPF/CNPJ ou outras condições comerciais.

Créditos promocionais, bônus e descontos não possuem valor em dinheiro, não são transferíveis, não são reembolsáveis e podem ser cancelados em caso de fraude, abuso, uso indevido, criação de contas duplicadas ou violação destes Termos.

20. APIs e integrações

Quando a Cobrativa disponibilizar acesso por API, integração, token, webhook ou outro meio técnico, o usuário deverá observar as regras técnicas, comerciais e de segurança aplicáveis.

É proibido: a) compartilhar chaves de API; b) expor tokens em ambientes públicos; c) realizar volume de requisições incompatível com o plano contratado; d) burlar limites, autenticação, rate limit ou controles técnicos; e) utilizar a API para revender dados ou criar serviço concorrente sem autorização; f) armazenar, replicar ou redistribuir dados em desacordo com contrato, legislação ou estes Termos.

A Cobrativa poderá limitar, suspender ou revogar acessos de API em caso de risco, instabilidade, abuso, inadimplência, violação de segurança ou descumprimento contratual.

21. Disponibilidade e manutenção

A Cobrativa buscará manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por: a) manutenção programada; b) atualizações; c) falhas técnicas; d) instabilidade de fornecedores; e) indisponibilidade de APIs; f) problemas de infraestrutura; g) incidentes de segurança; h) caso fortuito ou força maior; i) medidas preventivas de proteção da plataforma.

A Cobrativa poderá modificar, suspender, remover ou descontinuar funcionalidades, consultas, relatórios, fornecedores ou integrações quando necessário por motivos técnicos, comerciais, jurídicos, regulatórios, operacionais ou de segurança.

22. Auditoria, monitoramento e prevenção de abuso

A Cobrativa poderá monitorar o uso da plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento legal, melhoria dos serviços e apuração de uso indevido.

Poderão ser registrados, entre outros dados: a) usuário responsável; b) conta utilizada; c) data e horário de acesso; d) endereço IP; e) dispositivo; f) consulta realizada; g) CPF, CNPJ, placa ou parâmetro consultado; h) finalidade declarada; i) tipo de relatório gerado; j) fornecedor utilizado; k) consumo de créditos; l) tentativas de acesso ou ações relevantes.

Esses registros poderão ser utilizados para investigação interna, atendimento a titulares, defesa de direitos, cumprimento de obrigações legais, resposta a autoridades e apuração de violações destes Termos.

23. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

A Cobrativa poderá, a seu critério, advertir, limitar, suspender, bloquear ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver indícios de: a) violação destes Termos; b) uso indevido de dados pessoais; c) consulta de terceiros sem finalidade legítima; d) finalidade falsa, genérica, abusiva ou incompatível; e) compartilhamento de acesso; f) fraude, tentativa de fraude ou irregularidade de pagamento; g) uso automatizado não autorizado; h) revenda de dados ou relatórios; i) risco à segurança da plataforma; j) ordem judicial, administrativa ou solicitação de autoridade competente; k) inconsistência cadastral; l) uso que possa gerar risco jurídico, reputacional, operacional ou comercial à Cobrativa.

O bloqueio ou encerramento da conta não afasta a obrigação de pagamento de valores devidos, nem impede a responsabilização por danos causados.

24. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, nome, logotipo, layout, interface, textos, relatórios, organização das informações, banco de dados interno, tecnologia, código, fluxos, funcionalidades, materiais, conteúdos e elementos visuais da Cobrativa são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Cobrativa, sua tecnologia, marca, sistema, banco de dados, relatórios, estrutura ou conteúdo.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar comercialmente ou criar produtos derivados da plataforma sem autorização prévia e expressa da Cobrativa.

25. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Cobrativa.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que dados pessoais poderão ser tratados para cadastro, autenticação, consultas, geração de relatórios, segurança, prevenção a fraudes, auditoria, suporte, pagamentos, cumprimento legal e demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

Quando o usuário realiza consulta de terceiros, declara possuir finalidade legítima, base legal aplicável e responsabilidade pelo tratamento decorrente do uso das informações obtidas.

Quando aplicável, as partes poderão atuar como controladores independentes, controladores conjuntos, operadores ou suboperadores, conforme a natureza da operação, o tipo de consulta, a finalidade, a relação contratual e as responsabilidades assumidas.

26. Atendimento a titulares e solicitações LGPD

Titulares de dados pessoais poderão entrar em contato com a Cobrativa para exercer direitos previstos na legislação aplicável, conforme orientações da Política de Privacidade.

A Cobrativa poderá solicitar confirmação de identidade antes de atender qualquer pedido, a fim de evitar acesso indevido a dados de terceiros.

Quando a solicitação envolver dados originados de fornecedor, API, bureau, órgão oficial, base pública, base privada ou parceiro externo, a Cobrativa poderá orientar o titular, registrar a solicitação e encaminhar a contestação ao fornecedor responsável, quando aplicável.

A Cobrativa poderá manter determinados dados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção a fraudes, proteção ao crédito, exercício regular de direitos, auditoria ou outra hipótese legal aplicável.

27. Comunicações

A Cobrativa poderá se comunicar com o usuário por e-mail, telefone, WhatsApp, painel da plataforma, notificações, mensagens transacionais ou outros canais informados no cadastro.

As comunicações poderão tratar de: a) cadastro; b) autenticação; c) segurança; d) suporte; e) pagamentos; f) créditos; g) planos; h) alterações de consulta; i) avisos operacionais; j) alterações de Termos ou Política de Privacidade; k) comunicações comerciais, quando aplicável.

O usuário é responsável por manter seus canais de contato atualizados.

28. Alterações destes Termos

A Cobrativa poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de funcionamento da plataforma.

A versão atualizada será publicada no site ou na plataforma, com indicação da data de atualização.

Quando houver alteração relevante, a Cobrativa poderá comunicar os usuários por meios razoáveis, como aviso na plataforma, e-mail ou outro canal disponível.

O uso contínuo da plataforma após a publicação da nova versão representa ciência e concordância com os Termos atualizados.

29. Encerramento pelo usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais de atendimento da Cobrativa.

O encerramento da conta poderá não implicar eliminação imediata de todos os dados, pois a Cobrativa poderá manter registros necessários para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais, segurança, prevenção a fraudes, auditoria, atendimento a titulares, exercício regular de direitos e defesa em processos.

Créditos, bônus, descontos ou benefícios não utilizados poderão seguir as regras comerciais vigentes no momento da contratação ou da solicitação de encerramento.

30. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, à plataforma ou aos serviços da Cobrativa deverão ser resolvidas preferencialmente de forma amigável pelos canais de atendimento.

Não sendo possível solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Canela/RS, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.

31. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte, privacidade, proteção de dados ou solicitações relacionadas à plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo:

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação.